| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21932.01.00/06-9 |
Assunto:
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consulta direta população orçamento cadin consulta popular |
Ementa:
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Altera a redação do art. 8º-A da Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos de interesse regional. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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